Dispõe sobre a adequação do cálculo do preço público referente ao fornecimento de água e esgoto e do parcelamento dos débitos apurados pelo SAEMAS e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.609, 22 de dezembro de 2006
(Institui o Estatuto do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Sertãozinho - SAEMAS, observando o disposto na Lei Complementar nº 177, de 23 de novembro de 2005 e suas alterações, e dá outras providênicas.)

Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.

Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

LEI N. 4.794, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2.009, e dá outras providências.